Congresso promulga PEC que reduz despesas obrigatórias, restringe abono salarial e limita supersalários, visando equilíbrio fiscal e sustentabilidade econômica
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (20), a Emenda Constitucional nº 135, originada da PEC 54/2024, que visa reduzir as despesas obrigatórias do governo federal. A medida faz parte do esforço governamental para controlar o crescimento dos gastos públicos e assegurar a estabilidade fiscal.
Principais medidas da PEC do corte de gastos
Uma das alterações mais significativas é a mudança no abono salarial do PIS/Pasep. Atualmente, o benefício é pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. Com a nova regra, haverá uma redução gradual desse limite até atingir um salário mínimo e meio, previsão estimada para 2035. Além disso, a correção do valor do abono será feita apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de 2026, eliminando o ganho real anteriormente vinculado ao Produto Interno Bruto (PIB).
Outra medida importante é a limitação dos chamados supersalários no serviço público. A PEC estabelece tetos remuneratórios mais rígidos, visando coibir vencimentos acima do permitido constitucionalmente. Essa iniciativa busca promover maior equidade salarial e reduzir despesas excessivas com a folha de pagamento.
Impactos na educação e na gestão orçamentária
A PEC também altera a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A partir de agora, apenas 10% da complementação da União ao Fundeb poderá ser direcionada para ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral, reduzindo o percentual anterior de 20%. Nos anos subsequentes, esse percentual será de, no mínimo, 4%. Essa mudança busca otimizar a aplicação dos recursos educacionais, embora tenha gerado debates sobre seu impacto na qualidade do ensino.
Além disso, a emenda prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), permitindo ao governo federal maior flexibilidade na alocação de recursos orçamentários. Essa medida é considerada crucial para a gestão eficiente do orçamento, possibilitando ajustes conforme as necessidades econômicas e sociais do país.
A promulgação da PEC do corte de gastos representa um passo significativo na busca pelo equilíbrio fiscal e pela sustentabilidade das contas públicas. Contudo, especialistas alertam para a necessidade de monitorar os efeitos dessas medidas, especialmente nas áreas sociais, para garantir que o ajuste fiscal não comprometa serviços essenciais à população.
