Legaltech brasileira usa IA proprietária para monitorar processos tributários, identificar medidas e preparar minutas em poucas horas
O avanço da inteligência artificial no Direito começa a dar origem a empresas especializadas em problemas específicos da atividade jurídica. É nesse cenário que surge a Iter, legaltech brasileira de contencioso tributário fundada em agosto de 2026 pelo advogado Lucas Barbosa Oliveira. A empresa usa tecnologia proprietária de inteligência artificial para mudar a lógica de custo do acompanhamento processual. A automação permite monitorar carteiras diariamente, identificar medidas cabíveis e preparar minutas em horas, não em dias.
A Iter foi lançada em 20 de agosto, durante o BMS Leaders Table, em São Paulo, evento que contou com a presença do ministro Luiz Fux. Na ocasião, Fux participou da programação com uma palestra sobre temas como segurança jurídica, repercussão geral, modulação de efeitos e previsibilidade dos precedentes. Na mesma noite, Lucas apresentou a empresa e sua proposta de aplicação da inteligência artificial ao contencioso tributário.
A origem da Iter está diretamente ligada à trajetória de seu fundador. Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), Lucas passou 13 anos atuando no contencioso e no consultivo tributário do Pinheiro Neto Advogados. A experiência de acompanhar processos, decisões, precedentes e estratégias tributárias serviu de ponto de partida para um projeto desenvolvido ao longo de dois anos. A proposta era automatizar, com inteligência artificial, etapas do próprio fluxo de trabalho que conheceu por dentro. Lucas é LL.M. em Direito Tributário pelo Insper, mestrando em Direito Financeiro na USP e autor do livro Opções de Compra de Ações (Dialética, 2022). Na Iter, ocupa os cargos de fundador e CEO e conduz o desenvolvimento da plataforma, voltada inicialmente ao contencioso tributário relacionado a folha de pagamentos e contribuições previdenciárias. “É uma empresa de tecnologia, não é um escritório de advocacia”, afirma.
Da decisão à minuta em horas
O modelo parte de um problema conhecido por escritórios, departamentos jurídicos e empresas. Acompanhar uma grande carteira de processos exige uma estrutura proporcional ao volume de casos, movimentações e decisões que precisam ser analisados. A Iter busca alterar essa relação entre escala e custo por meio da automação de etapas do acompanhamento processual. Na prática, a tecnologia monitora diariamente os processos cadastrados. Quando identifica uma nova decisão, o documento é processado por agentes de inteligência artificial, que analisam seu conteúdo e classificam a matéria discutida. Em seguida, identificam a medida potencialmente cabível e estruturam uma minuta para avaliação do profissional responsável. O objetivo é fazer com que o trabalho inicial de acompanhamento e preparação da resposta ocorra em horas, em vez de depender de dias de processamento manual.
Por trás da operação está uma base de conhecimento exclusiva e em aprimoramento contínuo, construída sobre decisões, acórdãos e sustentações orais do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Esse acervo alimenta matrizes específicas para as teses jurídicas acompanhadas pela plataforma, permitindo relacionar novas decisões ao histórico disponível e aos diferentes cenários de julgamento. A inteligência artificial, portanto, não recebe apenas a tarefa de gerar um texto. Ela integra um fluxo que começa no monitoramento da carteira, passa pela leitura da movimentação processual e pelo cruzamento com a base de conhecimento e chega à preparação da medida jurídica para análise do advogado.
Tecnologia proprietária com rastreabilidade
A Iter também aposta na rastreabilidade como mecanismo de controle da inteligência artificial. O sistema preserva o percurso das informações utilizadas para chegar ao resultado apresentado, permitindo ao profissional conferir fontes e confrontar afirmações com seus documentos de origem. Em uma área na qual o uso inadequado de um precedente ou uma argumentação incorreta pode produzir consequências financeiras relevantes, essa possibilidade de auditoria integra o próprio desenho da ferramenta. “O advogado tem a obrigação de checar aquilo que saiu da máquina antes de fazer o protocolo”, afirma Lucas.
Por isso, nenhuma peça produz efeito jurídico sem a revisão e a subscrição do advogado responsável. A tecnologia pode acompanhar o processo, identificar a medida, estruturar argumentos e preparar a minuta, mas não assume a responsabilidade jurídica pelo que será efetivamente apresentado. “O nosso desenho sempre pressupõe uma autoridade humana no final da cadeia”, diz Lucas. A separação entre automação e responsabilidade jurídica é um dos princípios do modelo: a tecnologia amplia a capacidade de processamento, enquanto a decisão sobre estratégia e protocolo permanece com o profissional.
Conselho reúne tributação, gestão e inteligência artificial
Além da experiência de seu fundador, a Iter estruturou um conselho institucional multidisciplinar, reunindo profissionais com trajetórias em tributação, gestão acadêmica, ciência de dados e inteligência artificial. Vanessa Rahal Canado foi professora de tributação na Fundação Getulio Vargas (FGV) por 11 anos e, entre 2019 e 2021, atuou como assessora especial do ministro da Economia para a reforma tributária. Sua trajetória acrescenta ao conselho experiência na discussão e formulação de um dos principais processos de transformação do sistema tributário brasileiro.
Guilherme Silveira Martins é presidente do Insper desde 2023 e doutor em Administração de Empresas, na linha de Operações e Competitividade, pela FGV EAESP. Sua presença agrega ao grupo experiência em gestão, estratégia e formação executiva. Completa o conselho André Filipe de M. Batista, doutor pela USP na área de engenharia e ciência de dados, com pós-doutorado em inteligência artificial aplicada e CIO do Insper. Sua atuação aproxima a estrutura da Iter das discussões técnicas sobre IA, ciência de dados e desenvolvimento tecnológico. A composição multidisciplinar acompanha a própria tese da empresa. A transformação do contencioso tributário exige a combinação entre conhecimento jurídico especializado, inteligência artificial, capacidade de processamento de dados e compreensão das necessidades das empresas.
Escala sem transferir a decisão à máquina
A proposta da Iter surge em um momento no qual o próprio sistema de Justiça amplia o uso de ferramentas automatizadas para lidar com grandes volumes de processos e informações. Para Lucas, essa transformação tende a exigir capacidade tecnológica também de quem está do outro lado do contencioso. A diferença está em separar automação de responsabilidade. No modelo desenvolvido pela empresa, a inteligência artificial assume etapas intensivas em leitura, acompanhamento, cruzamento de informações e preparação inicial, enquanto a decisão jurídica permanece com o profissional que revisa e subscreve a peça.
É nessa combinação que a Iter procura construir seu espaço: uma legaltech especializada em contencioso tributário, com tecnologia proprietária e uma base de conhecimento jurídico continuamente aprimorada. A estrutura foi desenhada para permitir que carteiras maiores sejam acompanhadas sem que o custo operacional cresça na mesma proporção. Mais do que acelerar a produção de documentos, a aposta é encurtar o caminho entre uma nova decisão e a capacidade de agir sobre ela. A máquina acompanha, cruza e prepara informações, enquanto o advogado mantém a responsabilidade pela decisão.
