O governo anunciou uma proposta para permitir que empresas estimem créditos da CBS na primeira apuração de 2027
A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (11) que o governo enviará ao Congresso uma proposta para facilitar a primeira apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS é o novo tributo federal da reforma tributária do consumo. A proposta permitiria que as empresas estimassem os créditos a que teriam direito e corrigissem eventuais diferenças no mês seguinte. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou a medida em uma coletiva no Ministério da Fazenda. A adesão ao cálculo por estimativa seria opcional.
Pelo cronograma apresentado, as empresas começam a emitir documentos fiscais conforme as novas regras em janeiro de 2027. A primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro. Nessa etapa, quem optar pelo mecanismo poderá usar uma estimativa dos créditos ao calcular o valor devido. Na apuração seguinte, a empresa ajustaria o cálculo para refletir os créditos efetivos. A proposta depende da tramitação no Congresso.
A medida foi desenhada para o período de adaptação ao crédito vinculado ao pagamento do tributo. Nesse modelo, o aproveitamento do crédito está ligado ao recolhimento na operação. A transição também envolve o split payment, sistema que separa a parcela do tributo no momento do pagamento. Segundo Barreirinhas, a opção por estimativa pode ajudar principalmente nas operações entre empresas enquanto esse sistema é implantado.
Apoio às empresas
Na mesma coletiva, a Receita apresentou o Programa de Conformidade para 2027. A iniciativa prevê apoio no preenchimento e na correção de documentos fiscais. A ideia é identificar erros na adaptação às novas exigências e orientar os contribuintes sobre como corrigi-los. Barreirinhas afirmou que a boa-fé será um critério nesse processo. Segundo ele, empresas que prestarem as informações corretamente e seguirem boas práticas contábeis poderão corrigir erros decorrentes de dúvidas fundamentadas durante a transição.
A apresentação reuniu também representantes do Sebrae e de entidades da área contábil. Participaram o Conselho Federal de Contabilidade e a Fenacon, que representa empresas de serviços contábeis e de assessoramento. O governo apresentou ainda uma iniciativa para responder com mais rapidez às dúvidas dos contribuintes. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões, segundo Barreirinhas. A Receita e os demais órgãos envolvidos analisaram essas contribuições na preparação da versão revisada.
A publicação do regulamento revisado está prevista para esta semana. A Receita também prevê abrir o ambiente de testes a todos os contribuintes em novembro. Para o mesmo mês, o cronograma inclui a apresentação do formato do módulo digital de ajuste da apuração. As normas complementares devem sair até o início de dezembro, em atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS.
Créditos e investimentos
A Receita prevê apresentar em dezembro um protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida. A exigência de documentos fiscais para algumas operações específicas fica para março de 2027, conforme o cronograma apresentado. Na coletiva, o secretário também tratou dos efeitos da reforma sobre investimentos produtivos. Ele destacou que a compra de máquinas, equipamentos e outros bens de capital poderá gerar créditos de aproveitamento imediato. Em muitos casos, a recuperação desses valores ocorre hoje de forma gradual.
A possibilidade de usar os créditos mais cedo pode reduzir o tempo em que as empresas ficam com recursos imobilizados. Barreirinhas também apontou a previsão de ressarcimento mais rápido quando houver créditos acumulados. Segundo o secretário, os prazos previstos podem ser de 30, 60 ou 90 dias, conforme a situação de conformidade do contribuinte. Ele afirmou que atualmente o processamento pode levar até um ano em alguns casos. A coletiva também abordou o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.
Pelo desenho da reforma, a alíquota do IPI ficará zerada para a maior parte dos produtos. A cobrança permanece em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus. A proposta de estimativa anunciada nesta quarta-feira tem um alcance mais específico dentro dessa transição. Ela trata do cálculo inicial da CBS e do ajuste posterior dos créditos informados pelas empresas.
