Entenda como será o fim da escala 6×1, os prazos de transição, os impactos nos contratos, as horas extras e as regras para empresas
A PEC que prevê o fim da escala 6×1 foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026. A proposta estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial. A mudança ainda depende da promulgação e da publicação da emenda constitucional para começar a valer. Segundo o texto aprovado, a transição ocorrerá em etapas.
Quando as novas regras começam a valer?
A proposta foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário. O único voto contra foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Diferentemente de um projeto de lei, uma emenda constitucional não precisa da sanção do presidente da República. Após a promulgação e a publicação oficial, começam a contar os prazos para a implementação das novas regras.
De acordo com o texto aprovado, as mudanças ocorrerão da seguinte forma:
- Após 60 dias: a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, e os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente com um deles aos domingos.
- Após 14 meses: a jornada máxima será reduzida definitivamente para 40 horas semanais, sem redução salarial.
Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão organizar a distribuição das horas trabalhadas, respeitando as regras previstas na proposta.
O que muda para trabalhadores e empresas?
Os trabalhadores terão dois dias de descanso remunerado por semana, enquanto a jornada máxima será reduzida gradualmente, sem cortes nos salários ou nos pisos salariais das categorias. Para as empresas, a mudança exigirá uma reorganização das escalas, dos turnos e das equipes. Negócios que funcionam todos os dias poderão precisar contratar funcionários, redistribuir horários ou rever suas operações.
Segundo especialistas em direito do trabalho citados na reportagem original, a redução da jornada também pode elevar o custo da hora trabalhada. Mantido o salário, a passagem de 44 para 40 horas semanais representa um aumento aproximado de 10% nesse custo. O impacto, porém, dependerá do setor e da capacidade de cada empresa de adaptar sua operação. Entre as possíveis consequências estão investimentos em tecnologia, mudanças na produtividade e ajustes nos preços ou nas contratações.
Os contratos de trabalho precisarão ser alterados?
Não necessariamente. A redução da jornada deverá ser aplicada aos contratos em vigor conforme as novas regras, sem diminuição salarial. As empresas precisarão revisar políticas internas, controles de jornada e acordos que prevejam horários superiores aos novos limites, verificando quais documentos exigirão alterações formais. Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não terá uma redução proporcional adicional da jornada. No entanto, também terá direito a dois dias de descanso remunerado por semana, conforme as regras da proposta.
Os trabalhadores com diploma de curso superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto da Previdência Social poderão ter tratamento diferenciado em relação aos limites gerais de jornada e ao controle de horário. O direito aos dois dias de descanso será mantido.
Para terceirizados que prestam serviços à administração pública, a adequação dependerá inicialmente de um termo aditivo aos contratos. Os órgãos públicos terão até um ano para realizar as alterações. Caso não haja acordo nesse período, a redução passará a valer automaticamente. Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte também terão regras específicas de transição, que deverão ser estabelecidas por lei complementar.
Será necessária negociação coletiva?
A aplicação da regra geral não dependerá de convenção ou acordo coletivo. Entretanto, a negociação entre empresas e sindicatos poderá ser necessária para definir a distribuição das horas e a adaptação de determinadas escalas.
Atividades contínuas ou essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão adotar formas específicas de organização da jornada por meio de acordos ou convenções coletivas, respeitando os limites estabelecidos. Os acordos já existentes também deverão ser avaliados para identificar eventuais incompatibilidades com as novas regras.
Como ficam as horas extras e o banco de horas?
A mudança não acaba com as horas extras nem com o banco de horas. Esses mecanismos continuarão permitidos, desde que respeitem os limites legais e as condições previstas nos acordos e convenções coletivas.
As horas trabalhadas além da jornada normal continuarão sujeitas às regras de pagamento ou compensação aplicáveis. Durante a transição, a negociação coletiva poderá ajudar a organizar os horários e facilitar a adaptação das empresas. Por isso, departamentos de recursos humanos deverão revisar os controles de jornada, especialmente em empresas que trabalham com turnos e compensações de horas entre semanas.
Como ficam as categorias com escalas especiais?
Categorias com jornadas diferenciadas poderão ter regras específicas para adaptar suas escalas. A proposta prevê a possibilidade de regimes de compensação negociados coletivamente em setores como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
A mudança não significa que todas as categorias precisarão adotar horários idênticos. A organização do trabalho deverá considerar as particularidades de cada atividade, respeitando os limites estabelecidos pela nova legislação. A aplicação a escalas como a 12×36 dependerá das regras específicas e das negociações pertinentes a cada setor.
