STF libera emendas com exigências de transparência e teto de gastos, visando coibir práticas obscuras e reforçar a fiscalização
Nova regulamentação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a retomada do pagamento das emendas parlamentares que estavam suspensas desde agosto. A decisão, anunciada nesta segunda-feira (2), impõe exigências rigorosas de transparência e controle, buscando evitar os problemas relacionados à falta de rastreabilidade no uso dos recursos, especialmente com relação às emendas de relator (RP9), conhecidas como “orçamento secreto”.
Dino destacou que a liberação das verbas depende da identificação clara dos parlamentares responsáveis e dos beneficiários finais no Portal da Transparência. Na decisão, ele destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal intensificarão a fiscalização. O ciclo de supervisão será contínuo, com auditorias periódicas e audiências públicas para discutir os resultados.
As transferências especiais, popularmente chamadas de “emendas Pix”, só poderão ser executadas após a apresentação de um plano de trabalho detalhado, a ser inserido no sistema Transferegov.br. Dino reforçou que a execução dessas emendas deve priorizar obras inacabadas, e a prestação de contas será obrigatória perante o TCU.
Condições para execução e teto de gastos
A decisão também estipula que as despesas relacionadas às emendas não podem exceder o limite imposto pelo arcabouço fiscal do governo federal. O gasto com emendas só poderá crescer no mesmo ritmo das despesas discricionárias do Poder Executivo ou da receita corrente líquida, o que for menor. Esta imposição visa evitar o descontrole fiscal e assegurar que as emendas respeitem o teto de gastos nacional.
O Legislativo e o Executivo definirão conjuntamente os projetos de interesse nacional ou regional para os quais direcionarão as emendas de comissão. Já as emendas destinadas à saúde devem seguir critérios técnicos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e validados pelas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite.
Flávio Dino criticou fortemente a falta de transparência no uso das emendas de relator nos anos anteriores. Durante esse período, o “orçamento secreto” facilitava a destinação de verbas sem a devida identificação dos autores das indicações. O ministro reafirmou que coibirá qualquer prática semelhante. E todas as emendas aprovadas entre 2020 e 2022, que ainda não foram pagas, deverão seguir as novas regras.
A decisão tem validade imediata, mas será submetida à análise do plenário virtual do STF, que já formou maioria para aprovar a medida. A expectativa é que essa nova regulamentação promova maior responsabilidade fiscal e ética na alocação dos recursos públicos.
