Justiça determina que Discord reforce proteção de crianças e adolescentes no Brasil, com multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento.
Decisão atende parcialmente pedido feito pela AGU e estabelece medidas sobre verificação de idade, controle parental, moderação e denúncias. Empresa contestou alegações e afirmou à Justiça que já possui mecanismos de segurança.
A Justiça Federal determinou que o Discord adote uma série de medidas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes que usam a plataforma no Brasil.
A decisão prevê multa diária de R$100 mil em caso de descumprimento injustificado. A decisão é da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e atende parcialmente a um pedido de urgência feito pela União em ação civil pública contra o Discord. Entre outras providências, a empresa terá de comprovar mecanismos de verificação de idade, ferramentas de supervisão parental e capacidade de moderação e atendimento em português.
A ação foi apresentada após investigações sobre o uso da plataforma em episódios de violência envolvendo menores de idade. Segundo a União, um dos casos ocorreu em 22 de julho de 2026 e envolveu duas adolescentes, de 13 e 17 anos.
De acordo com elementos apresentados no processo, elas teriam sido submetidas a ameaças, coação e indução a atos contra a própria integridade. A adolescente de 13 anos morreu.
A decisão, no entanto, ressalta que não é possível atribuir ao Discord, neste momento do processo, responsabilidade direta pela morte.
A empresa contesta a reconstrução dos fatos apresentada pela União e afirmou à Justiça que a transmissão do ato fatal ocorreu posteriormente em outra plataforma, depois da intervenção do Discord e da remoção do ambiente usado em seu serviço. O caso ainda será analisado ao longo do processo.
O Discord também afirmou nos autos que possui mecanismos próprios de segurança e moderação e que agiu de forma rápida e colaborativa depois de tomar conhecimento dos fatos investigados. A empresa questionou ainda a viabilidade técnica e jurídica de parte das medidas solicitadas pela União.
O que o Discord terá de fazer
A decisão estabeleceu diferentes prazos para o cumprimento das medidas, que variam conforme a obrigação. Entre as determinações estão:
- impedir a recriação de servidores, canais e comunidades que foram identificados e removidos por causa dos fatos investigados, além do retorno fraudulento de contas suspensas ou banidas ligadas a esses ambientes;
- preservar por pelo menos seis meses registros de moderação relacionados aos fatos investigados;
- implementar ou comprovar a existência de protocolo específico para casos com indícios de extorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades;
- considerar, nos mecanismos de avaliação e moderação, conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais associados a ambientes que representem risco a crianças e adolescentes;
- comprovar capacidade de atendimento das atividades de segurança, moderação e recebimento de denúncias em português;
- demonstrar quais mecanismos de verificação de idade são utilizados e, se necessário, apresentar um plano de adequação à legislação;
- comprovar as providências adotadas para vincular contas de crianças e adolescentes de até 16 anos às contas ou aos usuários de seus responsáveis legais;
- demonstrar a disponibilidade e a eficácia de ferramentas de supervisão parental e configurações de proteção;
- apresentar uma avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças, incluindo riscos relacionados a aliciamento, coação, violência, automutilação e suicídio;
- adotar controles para evitar que convites sejam utilizados para reconstruir comunidades removidas ou levar menores a ambientes relacionados a contas reincidentes em violações;
- tomar as providências previstas em lei diante de conteúdos que indiquem aliciamento de menores para situações de risco grave, automutilação ou suicídio, quando essas informações forem detectadas por mecanismos legitimamente empregados pela empresa ou levadas regularmente ao seu conhecimento;
- comprovar a existência de representante legal no Brasil com os poderes previstos na legislação e de um canal de denúncias em português;
- remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais ligados às comunidades investigadas, depois de notificação que cumpra os requisitos legais.
Algumas obrigações precisam ser comprovadas em cinco dias, enquanto outras têm prazos de 15 ou 30 dias. A preservação dos registros por seis meses começa a partir da ciência da decisão.
Justiça rejeitou parte dos pedidos
A Justiça não acolheu integralmente as solicitações feitas na ação. O juiz rejeitou, por enquanto, a obrigação de implantar um protocolo para detectar e interromper em tempo real transmissões ao vivo relacionadas a automutilação, suicídio ou violência extrema.
A decisão levou em conta que a funcionalidade nativa de transmissão ao vivo está suspensa por medida administrativa da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Também foram rejeitadas exigências que estabelecessem uma tecnologia específica, número ou localização de funcionários, monitoramento indiscriminado de comunicações privadas, identificação “em tempo real” de perfis adultos e constituição de uma sede do Discord no Brasil.
A decisão afirma que as medidas de proteção não podem resultar em “vigilância integral” das conversas privadas dos usuários e devem respeitar os direitos à privacidade, à proteção de dados e ao sigilo das comunicações.
Multa de R$ 100 mil
Em caso de descumprimento injustificado, a Justiça estabeleceu uma multa diária global de R$ 100 mil. Isso significa que o valor não será multiplicado pela quantidade de determinações descumpridas em um mesmo dia. Para as obrigações com prazo definido, a multa passa a valer depois do vencimento correspondente.
Nos casos de cumprimento imediato ou continuado, ela poderá ser aplicada quando for constatado o descumprimento. A decisão também afirma que as medidas determinadas pela Justiça não substituem a atuação regulatória, fiscalizatória e sancionatória da Agência Nacional de Proteção de Dados.
Entenda o caso
A ação afirma que o Discord, serviço que permite mensagens de texto, voz e vídeo, compartilhamento de arquivos e a criação de servidores públicos e privados, apresenta riscos que exigiriam mecanismos reforçados de proteção para crianças e adolescentes.
Segundo a União, documentos técnicos produzidos pelo Ministério da Justiça reuniram elementos relacionados ao episódio de julho e subsidiaram a chamada “Operação Lívia”, deflagrada em 4 de agosto de 2026. No processo, a União também questionou os mecanismos de verificação de idade e a efetividade das ferramentas de controle parental oferecidas pelo Discord.
A empresa, por sua vez, contestou essas alegações, afirmou possuir mecanismos próprios de segurança e sustentou que algumas das obrigações pretendidas poderiam conflitar com a privacidade e o sigilo das comunicações. O Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente à concessão da medida de urgência. Para o MPF, havia elementos que indicavam risco relevante aos direitos de crianças e adolescente.
